Ementa	Número	Data
Decreto 046/2014	046-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 045/2014	045-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 044/2014	044-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 043/2014	043-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 042/2014	042-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 041/2014	041-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 040/2014	040-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 039/2014	039-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 038/2014	038-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível
Decreto 037/2014	037-2014	3 de fevereiro de 2014
Elevação de Nível