Legislação

Ementa Número Data
651_22 – PARCELAS ISSQN 2023 651
649_22 – PERMISSÃO DE USO – GRUPO DE CAVALEIROS 649
474_22 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 02/01/2023
447_22 – FISCAL DE OBRAS – CONCORRÊNCIA 007_22 447
446_22 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 017_22 446
445_22 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 016_22 445
444_22 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 015_22 444
430-22 Odontólogo ESB PSS 353-21 430
429-22 Odontólogo ESB PSS 353-21 429
650_22 – PARCELAS IPTU 2023 650
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