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Legislação

Ementa Número Data
042_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 3 – GIOVANI LUIZ DORIGONI 042
033_23 – EXONERAÇÃO – KELLY CRISTIAN DALLA VECCHIA 033
032_23 – NOMEAÇÃO – HELDER YAN BECKER LIMA 032
030_23 – REGULAMENTA 4960_22 – ALUGUEL SOCIAL 030
019_23 – NOMEAÇÃO – VICENTE RENATO MILLER 019
027_23 – CRONOGRAMA FINANCEIRO 2023 027
170_23 – ABERTURA CRÉDITO LEI 4976_23 170
191_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS 191
190_23 – PROGRAMA SANDBOX 190
185_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – Eleandro Tiecher 185
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