Legislação

Ementa Número Data
Lei nº 3968/2012 3968/2012

Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Camara para a legislatura 2013/2012

Lei nº 3969/2012 3969/2012

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o mandato de 2013/2016

Lei nº 3970/2012 3970/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho do Sudoeste do Paraná.

Lei nº 3971/2012 3971/2012

Autoriza a aquisição de área de terras da AFUNESTE e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.

Lei nº 2950/2002 2950/2002

Dispõe sobre o Pano de Cargos e Salários do magistério Municipal.

Decreto nº 375/2012 375/2012

Abre crédito suplementar no orçamento vigente.

Decreto nº 379/2012 379/2012

abre credito suplementar no orçamento vigente.

Decreto nº 333/2012 333/2012

Autoriza subdivisão de imóvel de João Carlos Petkovicz

Decreto nº 371/2012 371/2012

Autoriza subdivisão de imóvel de Belmiro José Ecker.

Portaria nº 261/2012 261/2012

Abre crédito suplementar no orçamento municipal

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