Legislação

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA.

REVOGA O §3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3623/2009

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015

ALTERA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL 3380/2007

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3612/2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS DE “ALUGUEL SOCIAL” ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4073/2013 E 4242/2014

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

Altera o artigo primeiro da Lei Municipal n.º 4.178, de 1º de maio de 2014, que estabelece o valor das diárias de viagem e dá outras providências