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Francisco Beltrão

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Legislação

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Ementa Número Data
4487-17 – PLANTAO FARMACÊUTICO 4487

Altera disposições da Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009, que dispõe “sobre o regime de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências” para incluir o profissional farmacêutico.

4486-17 – REAJUSTE CONSELHO TUTELAR 4486

Altera a Lei Municipal n.º 3.829 de 25 de maio de 2011, que “dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança do adolescente e dá outras providências” para conceder reajuste do subsídio mensal aos Conselheiros Tutelares.

4485-17 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – PORTEIRA PARA DENTRO 4485

Autoriza o Executivo Municipal incluir ação nas Leis n.º 4142/2013 PPA/Plano Plurianual 2014/2017, 4405/2016 LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e proceder à abertura de crédito adicional especial na Lei n.º 4428/2016 LOA/ Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

4484-17 – GÁS DE XISTO 4484

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração dos gases e óleos não convencionais pelos métodos de fratura hidráulica e refraturamento hidráulico, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

4483-17 – LISTA DE PACIENTES 4483

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

4482-17 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL SEDU 4482

Autoriza o Executivo Municipal incluir ações nas Leis n.º 4.142 de 2013, PPA 2.014 de 2017, 4.405 de 2016 LDO para 2017 e proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial na Lei n.º 4.428 de 2016 LOA para o exercício de 2017.

4481-17 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 4481

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

4480-17 – LDO 2018 4480

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2018.

4479-17 – PRORROGA CONCESSÃO CILENE APARECIDA DE ARRUDA 4479

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa CILENE APARECIDA ARRUDA DE LARA – ME.

4478-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO GIRATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CADEIRAS 4478

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa GIRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA ME.

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