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SALA DO EMPREENDEDOR

A SALA DO EMPREENDEDOR é um espaço físico criado pela Lei Geral nº 3906/2011, art. 15, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 174/2012 – Capítulo V.

 

A Sala do Empreendedor é…

Um espaço físico em que a Prefeitura oferece aos Empreendedores  serviços relacionados a negócios, processo de registro e legalização de empreendimentos além de orientação de todas as entidades de apoio, sejam em níveis federal e estadual.

 

  • O princípio básico desse espaço físico é reduzir a burocracia e simplificar a vida de quem deseja começar o próprio negócio.

 

Coordenação:

 

  • A Sala do Empreendedor terá sua coordenação submetida ao Agente de Desenvolvimento e ao Comitê Gestor Municipal (Conselho do Trabalho) conforme Lei Geral Municipal.

 

 

Ações para o Desenvolvimento Local (Decreto 173/2013)

 

  • Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
  • Benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas
  • Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público
  • Incentivo à formalização de empreendimentos
  • Incentivos à inovação e ao associativismo

 

 

  • Incentivos adicionais para a geração de empregos
  • Estímulo ao mercado local
  • Programas de crédito e microcrédito
  • Educação empreendedora e acesso à informação

 

  • Programas de empreendedorismo rural – pequenos produtores

 

Benefícios ao Empreendedor:

 

  • Constituição, Registro e Cadastro da Empresa
  • Obtenção do CNPJ
  • Orientação para emissão de notas fiscais;
  • Acesso ao crédito e microcrédito
  • Acesso a licitações públicas (Cadastros e certificação)
  • Orientações sobre Garantias Previdenciárias
  • Capacitação: apoio técnico através de treinamentos, assessoria e consultoria

 

  • Orientação sobre benefícios fiscais

 

  • Orientação sobre acesso à Justiça

 

 

Benefícios ao Município:

 

  • A simplificação do processo de abertura de empresas e a implantação da Sala do Empreendedor são oportunidades únicas de formalização e inserção definitiva dos pequenos negócios no processo de desenvolvimento dos municípios.

 

  • É nele que a empresa será ou está instalada, gerando trabalho, emprego e renda

 

  • Geração de emprego e renda
  • Crescimento da renda per capta
  • Criação de novas empresas
  • Expansão e aumento no volume dos negócios
  • Aumento da arrecadação municipal
  • Evolução da Massa Salarial
  • Incentivo a Inovação e Tecnologia

 

Serviços

 

  • Orientação para emissão do Alvará
  • Certidão Negativa
  • Orientação sobre licitação
  • Informação sobre requisitos para abertura de empresas: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, e outros
  • Serviços financeiros –(por meio de convênio)
  • Informação a respeito do Simples Nacional
  • Incentivos a novos negócios
  • Pesquisa de demanda para qualificação de profissionais
  • Legislação para abertura de empresas
  • Orientação jurídica –(por meio de convênio)
  • Orientação sobre oportunidade de negócios
  • Capacitação empresarial
  • Consultoria ao empreendedor
  • Plano de negócio

 

Integração dos Serviços Prestados pelos Órgãos Municipais

 

  • Secretaria da Fazenda ou Finanças
  • Secretaria da Indústria e Comércio
  • Secretaria da Administração
  • Secretaria da Agricultura
  • Secretaria da Saúde
  • Secretaria da Educação
  • Outras Secretarias, Empresas, Fundações ou Autarquias, que de alguma forma tenham envolvimento com as atividades empreendedoras