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Entidades devem se adequar à nova lei

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Alterações na lei federal 13.019, de 2014, tornaram mais rígidas as regras para as transferências voluntárias do poder público municipal para entidades e afins. Depois de vários adiamentos, as novas regras entraram em vigor neste mês de janeiro e afetam várias entidades que recebem auxílio financeiro da Prefeitura de Francisco Beltrão, como Amarbem, APMI, Santa Aliança e Santa Rita de Cássia. Elas terão que se adequar à lei para que possam continuar recebendo apoio financeiro do município.

De acordo com o novo marco, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado e pelo menos três anos de criação. A prestação de contas deverá ser feita no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado.  Até então não havia uma lei específica para regular as relações entre as entidades e os governos.

Preocupado em ajudar na adequação destas entidades, o prefeito Cleber Fontana (PSDB) determinou que a Procuradoria Jurídica do município, Controle Interno e Secretaria de Assistência Social organizem ainda nesta semana uma reunião com os dirigentes para prestarem os devidos esclarecimentos. “Temos entidades importantes que precisam do auxílio da prefeitura para  manterem suas iniciativas, especialmente na área social, por isso queremos que todos se adequem às novas normas o mais breve possível para que as parcerias tenham continuidade”, enfatiza Cleber.

Caberá a secretaria de Assistência Social do município elaborar um plano de trabalho, seguindo todas as normativas da lei. As entidades que se adequarem poderão participar do chamamento público para receber o auxílio. Inclusive no dia 14 de fevereiro, será realizado um curso em Francisco Beltrão sobre transferências voluntárias. A iniciativa é do Tribunal de Contas do Paraná. “Esse curso será um momento importante para que nossos servidores e os dirigentes de entidades sanem todas as dúvidas sobre as alterações na lei”, completa Fontana.

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