Beltrão regulamenta rede municipal de assistência social no Suas

16 de dezembro de 2016

Da assessoria

Prefeito Cantelmo Neto promulgou a lei com representantes da área assistencial do município

Projeto de lei promulgado na última semana pelo prefeito Antonio Cantelmo Neto instituindo a rede de assistência social de Francisco Beltrão é uma importante adequação às diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Agora, as instituições e serviços assistenciais do município estão integrados na rede e garantidos em lei.

“Um dos grandes diferenciais da regulamentação é que os projetos e programas ficam assegurados como um dever do poder público, não podendo haver retrocesso”, explica o diretor de Assistência Social, Guilherme Toss. A lei foi assinada pelo prefeito Cantelmo Neto com a secretária da pasta, Ana Lucia Manfrói, e representantes da área assistencial do município após aprovação na Câmara de Vereadores.

A regulamentação contempla a atuação de instituições como o Cras e Creas, Escola Oficina, Centro da Juventude, Casa Abrigo e conselhos do idoso, da criança e adolescente, da assistência social e deficientes. Além disso, estabelece os critérios para obtenção de benefício social continuado e eventual.

Até então, Beltrão se baseava em uma legislação de 23 anos atrás para organizar os serviços de assistência social local.